AREsp 2466764 - ACORDAO

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O Tribunal manteve que a certidão de fls. comprova a publicação da sentença em 15/02/2022, situação em que o réu tinha 69 anos, não preenchendo o requisito do art. 65, I, do CP, e considerou que a alegação sobre publicação posterior em razão de embargos, não suscitada anteriormente, constitui inovação recursal vedada em agravo regimental (preclusão consumativa), razão pela qual o agravo regimental foi parcialmente conhecido e não provido.

Parties
Agravante: CLEUBER LUCIO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e não provido
Legal Topics
Atenuante De Idade, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Dosimetria Da Pena, Embargos De Declaração
Direito Penal Direito Processual Penal Atenuante De Idade Inovação Recursal Preclusão Consumativa Dosimetria Da Pena Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

CLEUBER LUCIO SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da atenuante de idade prevista no art. 65, I, do Código Penal
  2. 2 Possibilidade de inovação recursal em sede de agravo regimental
  3. 3 Data de publicação da sentença e seu impacto na idade do réu

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que a certidão de fls. comprova a publicação da sentença em 15/02/2022, situação em que o réu tinha 69 anos, não preenchendo o requisito do art. 65, I, do CP, e considerou que a alegação sobre publicação posterior em razão de embargos, não suscitada anteriormente, constitui inovação recursal vedada em agravo regimental (preclusão consumativa), razão pela qual o agravo regimental foi parcialmente conhecido e não provido.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e não provido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negar-lhe provimento