AREsp 2898229 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. EMENTA Direito penal. Agravo regimental. Atenuante de violenta emoção. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu o agravo em recurso especial, visando à aplicação da atenuante de violenta emoção prevista no art. 65, inciso III, alínea c, do Código Penal. 2. O Tribunal de origem rejeitou o pleito, pois não houve reconhecimento de ato injusto contra o autor pelos jurados, além de não ter havido pedido expresso de reconhecimento da circunstância atenuante durante os debates em plenário do Júri. 3. O recurso especial foi inadmitido com base na Súmula 7 do STJ, que impede o reexame de provas. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se é possível aplicar a atenuante de violenta emoção sem reavaliar as provas do processo, especialmente quanto à possível provocação injusta da vítima. III. Razões de decidir 5. A ausência de impugnação adequada dos fundamentos da decisão anterior impede o conhecimento do agravo, conforme o princípio da dialeticidade. 6. Alegações genéricas não são suficientes para contestar a decisão que inadmite o recurso especial, sendo necessário que a impugnação seja clara, específica e fundamentada. 7. O agravante não apresentou argumentos consistentes para afastar a aplicação da Súmula 7 do STJ, nem demonstrou que sua tese poderia ser analisada sem revisar as provas do caso. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: "A impugnação de decisão que inadmite recurso especial com base na Súmula 7 do STJ deve ser clara, específica e bem fundamentada, não sendo suficiente alegações genéricas". Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 65, III, c; CPC, art. 932, III; Regimento Interno do STJ, art. 253, parágrafo único, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 600.416/MG, Segunda Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe de 18/11/2016; STJ, AgRg no REsp 1.958.975/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 14/11/2022; STJ, AgRg no AREsp 1682769/SC, Quinta Turma, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, DJe 23/06/2020.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por NEWEGTON HENRIQUE DE LIMA VIEIRA contra decisão que não conheceu o agravo em recurso especial. Conforme se extrai dos autos, o agravante foi condenado nas sanções do art. 121, § 2º, inciso II (motivo fútil), do Código Penal, à pena de 12 (doze) anos, em regime inicial fechado, concedido o direito de recorrer em liberdade (fls. 753-757). Em segunda instância, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS conheceu o apelo, e por unanimidade, negou-lhe provimento (fls. 901-908). Em seguida, novo acórdão conheceu e rejeitou embargos declaratórios (fls. 929-937). No recurso especial, interposto com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, o insurgente alegou que houve negativa de vigência do artigo 65, inciso III, alínea c, do Código Penal, pois o Tribunal de origem, ante fundamentação inidônea, deixou de aplicar a atenuante genérica mencionada. Por fim, a Defesa pleiteou a reforma do acórdão recorrido, para que seja aplicada na segunda fase da dosimetria da pena a atenuante genérica descrita no artigo 65, III, alínea c, "ter o agente cometido o crime sob violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima", com o consequente redimensionamento da pena. Apresentadas as contrarrazões (fls. 956-960), sobreveio juízo negativo de admissibilidade fundado na incidência da Súmula 7/STJ, pois a análise acerca da aplicação, no caso concreto, da atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea "c", do Código Penal, implicariam em revolvimento fático-probatório (fls. 965-967). Nas razões do agravo, postula-se o processamento do recurso especial, haja vista o cumprimento dos requisitos necessários à sua admissão (fls. 971-974). O Ministério Público Federal apresentou parecer pelo não conhecimento agravo em recurso especial, embasando o parecer na súmula 182 do STJ (fls. 994-996). Agravo em recurso especial não conhecido (fls. 1000-1003). É o relatório. EMENTA Direito penal. Agravo regimental. Atenuante de violenta emoção. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu o agravo em recurso especial, visando à aplicação da atenuante de violenta emoção prevista no art. 65, inciso III, alínea c, do Código Penal. 2. O Tribunal de origem rejeitou o pleito, pois não houve reconhecimento de ato injusto contra o autor pelos jurados, além de não ter havido pedido expresso de reconhecimento da circunstância atenuante durante os debates em plenário do Júri. 3. O recurso especial foi inadmitido com base na Súmula 7 do STJ, que impede o reexame de provas. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se é possível aplicar a atenuante de violenta emoção sem reavaliar as provas do processo, especialmente quanto à possível provocação injusta da vítima. III. Razões de decidir 5. A ausência de impugnação adequada dos fundamentos da decisão anterior impede o conhecimento do agravo, conforme o princípio da dialeticidade. 6. Alegações genéricas não são suficientes para contestar a decisão que inadmite o recurso especial, sendo necessário que a impugnação seja clara, específica e fundamentada. 7. O agravante não apresentou argumentos consistentes para afastar a aplicação da Súmula 7 do STJ, nem demonstrou que sua tese poderia ser analisada sem revisar as provas do caso. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: "A impugnação de decisão que inadmite recurso especial com base na Súmula 7 do STJ deve ser clara, específica e bem fundamentada, não sendo suficiente alegações genéricas". Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 65, III, c; CPC, art. 932, III; Regimento Interno do STJ, art. 253, parágrafo único, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 600.416/MG, Segunda Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe de 18/11/2016; STJ, AgRg no REsp 1.958.975/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 14/11/2022; STJ, AgRg no AREsp 1682769/SC, Quinta Turma, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, DJe 23/06/2020. VOTO Presentes os pressupostos, conheço do agravo regimental. Verifico que a pretensão consiste na aplicação da atenuante relativa a influência de violenta emoção, prevista no art. 65, inciso III, alínea c, do Código Penal. No entanto, o tribunal de origem rejeitou o pleito, porque, para o reconhecimento da atenuante, exige-se o reconhecimento de ato injusto contra o autor, o que não foi acolhido pelos jurados, além de não ter havido pedido expresso de reconhecimento da circunstância atenuante pleiteada durante os debates em plenário do júri. Assim pontuou o acórdão: "(..) Tem-se dos autos que o Conselho de Sentença não acolheu a tese defensiva de que o homicídio foi praticado sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, rechaçando o privilégio previsto no artigo 121, §1º, do CP. Sabe-se que o privilégio, disposto no art. 121, § 1o, do CP não se confunde com a atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea "c", do CP, visto que, no homicídio privilegiado, o sujeito está dominado pela excitação dos seus sentimentos (ódio, desejo de vingança, amor exacerbado, ciúme intenso) e foi injustamente provocado pela vítima, momentos antes de tirar-lhe a vida. As duas grandes diferenças entre o privilégio e a atenuante (art. 65, III, c, do CP) são as seguintes: a) para o privilégio exige a lei que o agente esteja dominado pela violenta emoção e não meramente influenciado , como mencionado no caso da atenuante; b) determina a causa de diminuição de pena que a reação à injusta provocação da vítima se dê logo em seguida, enquanto a atenuante nada menciona nesse sentido (NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 19 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019, p. 741). Assim, apesar das diferenças entre a causa de diminuição e a atenuante, exige-se, para o reconhecimento desta, a comprovação de ato injusto da vítima contra o autor, o que não foi acolhido pelos jurados, além de não haver pedido expresso de reconhecimento da circunstância atenuante ora pleiteada durante os debates. (..). " No caso vertente, o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial sob o pálio que seria necessário reavaliar as provas do processo, óbice consolidado pela Súmula 7 do STJ. No mesmo sentido é a jurisprudência desse Tribunal Superior: "PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. OMISSÃO INEXISTENTE. RECONHECIMENTO DE HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. REVOLVIMENTO DAS PROVAS. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. DOSIMETRIA DA PENA. VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CP. MONTANTE DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. DESPROPORCIONALIDADE NÃO VERIFICADA. ATENUANTE. ART. 65, III, "C", DO CÓDIGO PENAL - CP. NECESSIDADE DO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. .. 4. Quanto à pretensão de reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, III, "c", do CP, também inafastável a incidência da Súmula n. 7 do STJ, uma vez que, para se concluir de modo diverso da Corte originária, seria necessário o revolvimento fático-probatório, o que é vedado nesta via. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.816.197/PR, Quinta Turma, Relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Dje de 06/05/2022)." Não obstante, no agravo em recurso especial, a parte agravante limitou-se a repetir os mesmos argumentos do recurso anterior, sem rebater de forma clara os motivos pelos quais o tribunal inadmitiu recurso especial. O agravante não apresentou argumentos consistentes para afastar a aplicação da Súmula 7, nem demonstrou que sua tese poderia ser analisada sem revisar as provas do caso, especialmente quanto à possível provocação injusta da vítima que teria influenciado seu estado emocional e motivado sua conduta. Alegações genéricas não são suficientes para contestar a decisão. A impugnação deve ser clara, específica e bem fundamentada, o que não aconteceu neste caso. Sobre o tema, é entendimento desta Corte Superior que, "inadmitido o recurso especial com base na Súm. 7 do STJ, não basta a simples assertiva genérica de que se cuida de revaloração da prova, ainda que feita breve menção à tese sustentada. O cotejo com as premissas fáticas de que partiu o aresto faz-se imprescindível" (AgInt no AREsp n. 600.416/MG, Segunda Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe de 18/11/2016, grifei). De acordo com o artigo 932, III, do CPC, e o artigo 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não deve ser conhecido quando não enfrenta todos os pontos da decisão anterior. Assim, com base na Súmula 182 do STJ, o agravo não deve ser conhecido, já que o agravante não atacou de forma adequada os fundamentos da decisão, o que inviabiliza o conhecimento do agravo, por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que os fundamentos não impugnados se mantêm. Exemplificativamente: "PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (..) 1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182 do STJ. 2. Na hipótese, o agravante deixou de refutar especificamente os fundamentos de inadmissão do recurso especial (in casu, Súmula 182 do STJ e 284 do STF), incidindo, portanto, o óbice da Súmula 182 do STJ. (..) (AgRg no AREsp n. 2.405.874 /SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 19/10/2023, DJe de 24/10/2023). Desse modo, conforme conclusão adotada na decisão agravada, a ausência de impugnação adequada dos fundamentos empregados pela Corte de origem para impedir o trânsito do apelo nobre, nos termos do art. 932, inciso III do CPC, obsta o conhecimento do agravo, cujo único propósito é demonstrar a inaplicabilidade dos motivos indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso por meio de impugnação específica de cada um deles. Nesta toada os seguintes precedentes: AgRg no REsp n. 1.958.975/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 14/11/2022 e AgRg no AREsp 1682769/SC, Quinta Turma, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, DJe 23/06/2020. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.