AREsp 1794226 - DECISAO

AREsp 1794226 - DECISAO

Para reconhecer a atenuante do art. 65, III, "a", seria necessário revolver o suporte fático-probatório para comprovar o estado puerperal, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso, não se conhece do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: ELIANA PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Atenuante Do Art. 65, III, "a", Do CP, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Estado Puerperal, Art. 21 E, V, Do Regimento Interno Do STJ, Art. 255, § 4º, I, Do RISTJ
Penal Processual Penal Atenuante Do Art. 65, Iii, "a", Do CP Súmula 7/stj Reexame De Provas Estado Puerperal Art. 21 E, V, Do Regimento Interno Do STJ Art. 255, § 4º, I, Do RISTJ

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Parties

ELIANA PEREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante do art. 65, III, 'a', do CP
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  3. 3 comprovação do estado puerperal como elemento atenuante

Ratio Decidendi

Para reconhecer a atenuante do art. 65, III, "a", seria necessário revolver o suporte fático-probatório para comprovar o estado puerperal, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso, não se conhece do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Reconsidera a decisão de fls. 305-306
  • Não conhece do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ