AREsp 2556664 - ACORDAO

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A manutenção da atenuante inominada pelo Tribunal de origem resultou de um cotejo fático-probatório que apontou um somatório de circunstâncias indicativas de menor culpabilidade; como o exame dessa matéria demandaria revolvimento probatório, aplicou-se a Súmula n. 7 do STJ, sendo inviável o acolhimento do pedido...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Atenuante Inominada, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame Probatório, Dosimetria Da Pena, Prescrição
Direito Penal Direito De Trânsito Atenuante Inominada Súmula N. 7 Do STJ Reexame Probatório Dosimetria Da Pena Prescrição

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 incidência e reconhecimento da atenuante inominada prevista no art. 66 do CP
  2. 2 possibilidade de decote da atenuante pelo Tribunal de origem
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7 do STJ impedindo o revolvimento fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

A manutenção da atenuante inominada pelo Tribunal de origem resultou de um cotejo fático-probatório que apontou um somatório de circunstâncias indicativas de menor culpabilidade; como o exame dessa matéria demandaria revolvimento probatório, aplicou-se a Súmula n. 7 do STJ, sendo inviável o acolhimento do pedido ministerial de decote da atenuante, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Ministro Relator.
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que reconheceu a atenuante do art. 66 do CP e a dosimetria realizada.