AREsp 2704232 - ACORDAO

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A atenuante inominada do art. 66 do CP não se aplica com base nas más condições do estabelecimento prisional porque tais condições não são circunstância específica do caso concreto e não diminuem a culpabilidade do agente; não há previsão legal para sua consideração na segunda fase da dosimetria, conforme precedentes do STJ.

Parties
Agravante: FABRÍCIO DOS SANTOS MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Atenuante Inominada, Art. 66 Do Código Penal, Más Condições Carcerárias, Dosimetria, Roubo Majorado
Direito Penal Processo Penal Atenuante Inominada Art. 66 Do Código Penal Más Condições Carcerárias Dosimetria Roubo Majorado

Case Brief

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Parties

FABRÍCIO DOS SANTOS MOURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da atenuante genérica prevista no art. 66 do Código Penal em virtude de más condições carcerárias
  2. 2 Possibilidade de consideração das condições do estabelecimento prisional na segunda fase da dosimetria

Ratio Decidendi

A atenuante inominada do art. 66 do CP não se aplica com base nas más condições do estabelecimento prisional porque tais condições não são circunstância específica do caso concreto e não diminuem a culpabilidade do agente; não há previsão legal para sua consideração na segunda fase da dosimetria, conforme precedentes do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.