AREsp 2318053 - DECISAO

AREsp 2318053 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão relativa à aplicação da atenuante inominada (art. 66 CP) envolve juízo de valor sobre circunstâncias fático-probatórias (a alegada duração do processo), cuja reavaliação é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu que a duração do processo, isoladamente, não configura circunstância relevante que comprove menor culpabilidade.

Parties
Agravante: José Valdecir de Jesus; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Atenuante Inominada, Dosimetria, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Processo Penal Atenuante Inominada Dosimetria Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

José Valdecir de Jesus

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 66 do Código Penal (atenuante inominada)
  2. 2 Possibilidade de redução de pena em razão da duração do processo
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão relativa à aplicação da atenuante inominada (art. 66 CP) envolve juízo de valor sobre circunstâncias fático-probatórias (a alegada duração do processo), cuja reavaliação é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu que a duração do processo, isoladamente, não configura circunstância relevante que comprove menor culpabilidade.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se