HC 985332 - DECISAO

HC 985332 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão de reconhecimento da atenuante inominada demandaria reexame do conjunto probatório e não há flagrante ilegalidade suficiente para autorizar o habeas corpus substitutivo de recurso.

Parties
Paciente: EDCARLOS ALVES DE OLIVEIRA SOBRINHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Atenuante Inominada, Artigo 66 Do Código Penal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Atenuante Inominada Artigo 66 Do Código Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Reexame De Provas

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Parties

EDCARLOS ALVES DE OLIVEIRA SOBRINHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante inominada (art. 66 CP)
  2. 2 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso
  3. 3 presença de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão de reconhecimento da atenuante inominada demandaria reexame do conjunto probatório e não há flagrante ilegalidade suficiente para autorizar o habeas corpus substitutivo de recurso.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.