HC 985332 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de EDCARLOS ALVES DE OLIVEIRA SOBRINHO, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, em razão do julgamento da apelação criminal n. 0002592-33.2022.8.17.5810. Consta dos autos que o paciente foi inicialmente condenado pelo Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Cabo de Santo Agostinho, à pena de 7 (sete) anos, 7 (sete) meses e 6 (seis) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, e ao pagamento de 48 (quarenta e oito) dias-multa, por infração ao artigo 157, § 2º, inciso VII, por três vezes, na forma do art. 70, todos do Código Penal (fls. 127-139). A defesa interpôs apelação criminal ao Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso (fls. 9-23). Na presente impetração, busca-se a concessão da ordem para que seja reconhecida a atenuante inominada prevista no artigo 66 do Código Penal, em razão do linchamento sofrido pelo paciente após a prática delitiva. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento (fls. 339-341). É o relatório. DECIDO. A controvérsia nos autos refere-se a uma possível ilegalidade flagrante, caracterizada pela negativa ao reconhecimento da atenuante inominada prevista no artigo 66, caput, do Código Penal. A presente impetração investe contra acórdão, funcionando como substituto do recurso próprio, motivo pelo qual não deve ser conhecida. A 3ª Seção, no âmbito do HC 535.063-SP, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 10/06/2020, e o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AgRg no HC 180.365, de relatoria da Ministra Rosa Weber, julgado em 27/03/2020, consolidaram a orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo ao recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Também não vislumbro a presença de coação ilegal que desafie a concessão da ordem de ofício, em observância ao § 2º do artigo 654 do Código de Processo Penal. No caso em apreço, o impetrante busca a aplicação da circunstância atenuante prevista no artigo 66 do Código Penal, sob argumento de que o paciente foi alvo de agressões por populares. Entretanto, o Tribunal local bem analisou o requerimento formulado, afastando os argumentos sustentados pela defesa, sobretudo em razão de a atenuante inominada ser aplicada somente quando o juiz verificar a ocorrência de fato indicativo de menor culpabilidade do agente, o que não ocorreu na espécie. Nesse sentido é o entendimento desta Corte Superior que dispõe que "somente pode ser reconhecida a existência da atenuante inominada quando houver uma circunstância, não prevista expressamente em lei, que permita ao Juiz verificar a ocorrência de um fato indicativo de uma menor culpabilidade do agente" (AgRg no AREsp 1809203/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 9/3/2021, DJe 22/3/2021). Nesse contexto, para que fosse possível afastar a conclusão das instâncias originárias de que o linchamento do paciente configurou um fator indicativo de menor culpabilidade, seria necessário reexaminar todo o conjunto de fatos e provas, o que não é cabível em uma ação mandamental. A esse respeito: .. 3 . Na espécie, as instâncias ordinárias, soberanas na apreciação dos fatos e das provas juntadas ao processo, consideraram que não ficou demonstrada a situação de vulnerabilidade apontada pelos réus. Sendo assim, para alcançar conclusão diversa e aplicar a atenuante prevista no art. 66 do Código Penal, imperioso seria o revolvimento do arcabouço probatório carreado aos autos, procedimento inviável na via estreita do habeas corpus. Precedentes . .. (HC 391028-SC, relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 12/09/2017, SEXTA TURMA, DJe 25/09/2017) De toda sorte, não vislumbro a presença de coação ilegal que desafie a concessão da ordem nos termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA