AREsp 2855437 - DECISAO

AREsp 2855437 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a condenação fixada a título de reparação por danos morais, por ausência de indicação do valor pretendido na denúncia (violação do art. 387, IV, CPP e da jurisprudência da Terceira Seção), mantendo-se o indeferimento da...

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Parties
Agravante: BRYAHANN ISSAEL FERNANDES DUARTE; Corréu: Jhefferson Gomes de Sousa; Parte Interessada: Ministério Público Federal; Ofendido: Romilton Gomes da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a condenação fixada a título de reparação por danos causados à vítima; decisão estendida ao corréu Jhefferson Gomes de Sousa.
Legal Topics
Atenuante Inominada (art. 66 Cp), Fixação De Indenização Mínima Por Danos Morais (art. 387, IV, Cpp), Presunção De Dano Moral in Re Ipsa, Extensão Da Decisão Ao Corréu (art. 580 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Atenuante Inominada (art. 66 Cp) Fixação De Indenização Mínima Por Danos Morais (art. 387, Iv, Cpp) Presunção De Dano Moral in Re Ipsa Extensão Da Decisão Ao Corréu (art. 580 Cpp)

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Parties

BRYAHANN ISSAEL FERNANDES DUARTE

Agravante

Jhefferson Gomes de Sousa

Corréu

Ministério Público Federal

Parte Interessada

Romilton Gomes da Silva

Ofendido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da atenuante inominada por superlotação prisional
  2. 2 Possibilidade de fixação de indenização mínima por danos morais na sentença sem indicação do valor na denúncia (art. 387, IV, CPP)
  3. 3 Efeito do art. 580 do CPP sobre corréus

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a condenação fixada a título de reparação por danos morais, por ausência de indicação do valor pretendido na denúncia (violação do art. 387, IV, CPP e da jurisprudência da Terceira Seção), mantendo-se o indeferimento da atenuante inominada quando fundada na superlotação prisional conforme entendimento consolidado do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a condenação fixada a título de reparação por danos causados à vítima; decisão estendida ao corréu Jhefferson Gomes de Sousa.

Orders

  • Afastar a condenação fixada a título de reparação por danos causados à vítima.
  • Estender a decisão ao corréu Jhefferson Gomes de Sousa, nos termos do art. 580 do CPP.