AREsp 2441471 - DECISAO

AREsp 2441471 - DECISAO

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque a Corte de origem aplicou corretamente a Súmula n. 231/STJ, que veda a redução da pena abaixo do mínimo legal, e o Superior Tribunal de Justiça continua a aplicar esse enunciado, não havendo demonstração de violação aos dispositivos do Código Penal invocados pelo recorrente.

Parties
Agravante: JEFERSON PEREIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Atenuantes, Menoridade, Confissão, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Súmula 231/stj, Overruling, Prescrição, Reconhecimento Fotográfico, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Atenuantes Menoridade Confissão Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal Súmula 231/stj +4 more

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Parties

JEFERSON PEREIRA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência de atenuantes e vedação de redução da pena abaixo do mínimo legal
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 231/STJ e impossibilidade de seu overruling nesta decisão
  3. 3 admissibilidade do recurso especial e impugnação da decisão que o inadmitiu

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque a Corte de origem aplicou corretamente a Súmula n. 231/STJ, que veda a redução da pena abaixo do mínimo legal, e o Superior Tribunal de Justiça continua a aplicar esse enunciado, não havendo demonstração de violação aos dispositivos do Código Penal invocados pelo recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial.