AREsp 2483992 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria relativa à desproporcionalidade da fração de diminuição referente às atenuantes, atraindo a incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS DOS SANTOS MACIEL; Agravante: FRANCISCO EMANUEL DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Atenuantes, Dosimetria Da Pena, Prequestionamento, Recurso Especial, Súmulas STF 282 E 356
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Atenuantes Dosimetria Da Pena Prequestionamento Recurso Especial Súmulas STF 282 E 356

Case Brief

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Parties

LUIZ CARLOS DOS SANTOS MACIEL

Agravante

FRANCISCO EMANUEL DOS SANTOS SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 aplicação das atenuantes da confissão e da menoridade em patamar inferior a 1/6
  3. 3 incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria relativa à desproporcionalidade da fração de diminuição referente às atenuantes, atraindo a incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.