REsp 2155536 - DECISAO

REsp 2155536 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência pacificada do STJ, materializada na Súmula 231/STJ e reiterada em precedentes (REsp n. 1.117.073/PR, RE n. 597.270-4/RS, Tema n. 190), impede a redução da pena abaixo do mínimo legal em decorrência de atenuantes genéricas; não se constatou ilegalidade a ser reparada.

Parties
Recorrente: Raylan Douglas da Silva Ramos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (recurso Especial Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial improvido (nego provimento ao recurso especial).
Legal Topics
Atenuantes, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Súmula 231/stj, Menoridade Relativa, Confissão Espontânea
PENAL PROCESSO PENAL Atenuantes Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal Súmula 231/stj Menoridade Relativa Confissão Espontânea

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Parties

Raylan Douglas da Silva Ramos

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (recurso Especial Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuantes genéricas (menoridade relativa e confissão espontânea)
  2. 2 Aplicabilidade e vinculação da Súmula 231/STJ perante o STJ
  3. 3 Eventual violação dos arts. 59 e 65, I e III, d, do Código Penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência pacificada do STJ, materializada na Súmula 231/STJ e reiterada em precedentes (REsp n. 1.117.073/PR, RE n. 597.270-4/RS, Tema n. 190), impede a redução da pena abaixo do mínimo legal em decorrência de atenuantes genéricas; não se constatou ilegalidade a ser reparada.

Court Disposition

Recurso especial improvido (nego provimento ao recurso especial).

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.