REsp 2152782 - DECISAO
Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 231) veda a redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuantes, e não foram apresentados argumentos idôneos para alterar esse entendimento; aplicou-se, ademais, a previsão de decisão monocrática do relator (Súmula 568/STJ e arts. invocados) para manter o decisum.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 August 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento (recurso Especial, Negado Provimento)
- Outcome
- nego provimento ao recurso especial
- Legal Topics
- Atenuantes, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Súmula 231/stj, Súmula 568/stj, Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (recurso Especial, Negado Provimento)
Legal Issues
- 1 Se a incidência de circunstâncias atenuantes pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal
- 2 Aplicabilidade e vigência da Súmula 231/STJ
- 3 Poder do relator no STJ para decidir monocraticamente quando há entendimento dominante (Súmula 568/STJ)
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 231) veda a redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuantes, e não foram apresentados argumentos idôneos para alterar esse entendimento; aplicou-se, ademais, a previsão de decisão monocrática do relator (Súmula 568/STJ e arts. invocados) para manter o decisum.
Court Disposition
nego provimento ao recurso especial
Orders
- Nego provimento ao recurso especial
- Intimem-se.
Full Case Text
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