HC 927952 - DECISAO

HC 927952 - DECISAO

Aplicação da Súmula 231/STJ impede que a incidência de atenuantes, como a confissão espontânea, reduza a pena abaixo do mínimo legal; assim não há constrangimento ilegal decorrente da não redução da pena e a ordem de habeas corpus deve ser denegada.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE LOPES RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego a ordem.
Legal Topics
Atenuantes, Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Súmula 231/stj, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Atenuantes Confissão Espontânea Dosimetria Da Pena Súmula 231/stj Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

Case Brief

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Parties

PEDRO HENRIQUE LOPES RIBEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuantes
  2. 2 Aplicação da Súmula 231/STJ
  3. 3 Cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula 231/STJ impede que a incidência de atenuantes, como a confissão espontânea, reduza a pena abaixo do mínimo legal; assim não há constrangimento ilegal decorrente da não redução da pena e a ordem de habeas corpus deve ser denegada.

Court Disposition

Denego a ordem.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.