REsp 2159854 - ACORDAO

REsp 2159854 - ACORDAO

Diante da eficácia vinculante do entendimento do STF no Tema 158 (RE 597.270) e da reafirmação da Súmula 231 pelo Superior Tribunal de Justiça (incluindo decisões nos REsp afetados), não é admissível a redução da pena abaixo do mínimo legal por aplicação de circunstância atenuante; por consequência, não cabe...

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Parties
Agravante: JHONATAN CABRAL RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo desprovido
Legal Topics
Atenuantes, Dosimetria Da Pena, Súmula 231/stj, Repercussão Geral (tema 158)
Direito Penal Atenuantes Dosimetria Da Pena Súmula 231/stj Repercussão Geral (tema 158)

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Parties

JHONATAN CABRAL RAMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Pode a incidência de circunstância atenuante reduzir a pena abaixo do mínimo legal?
  2. 2 É possível sobrestar o recurso até o trânsito em julgado dos recursos especiais afetados?
  3. 3 O STJ possui competência para revisar precedentes vinculantes do STF?

Ratio Decidendi

Diante da eficácia vinculante do entendimento do STF no Tema 158 (RE 597.270) e da reafirmação da Súmula 231 pelo Superior Tribunal de Justiça (incluindo decisões nos REsp afetados), não é admissível a redução da pena abaixo do mínimo legal por aplicação de circunstância atenuante; por consequência, não cabe sobrestar ou rever a decisão impugnada nos termos pretendidos pelo agravante.

Court Disposition

Agravo desprovido

Orders

  • Nega provimento ao agravo regimental