REsp 2168965 - ACORDAO

REsp 2168965 - ACORDAO

Diante da jurisprudência consolidada e do entendimento vinculante do STF no Tema 158 (RE 597.270), a incidência de circunstância atenuante não autoriza redução da pena abaixo do mínimo legal, e o STJ não possui competência para revisar tais precedentes vinculantes; assim, não há fundamento para sobrestamento ou acolhimento do pedido, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Parties
Agravante: JAIRO BATISTA NUNES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Atenuantes, Dosimetria Da Pena, Súmula 231/stj, Repercussão Geral (tema 158/stf)
Direito Penal Atenuantes Dosimetria Da Pena Súmula 231/stj Repercussão Geral (tema 158/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JAIRO BATISTA NUNES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 A incidência de circunstância atenuante pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal?
  2. 2 O Superior Tribunal de Justiça possui competência para revisar precedentes vinculantes fixados pelo Supremo Tribunal Federal?
  3. 3 É cabível sobrestamento do recurso até o trânsito em julgado dos incidentes que tratam da Súmula 231/STJ?

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada e do entendimento vinculante do STF no Tema 158 (RE 597.270), a incidência de circunstância atenuante não autoriza redução da pena abaixo do mínimo legal, e o STJ não possui competência para revisar tais precedentes vinculantes; assim, não há fundamento para sobrestamento ou acolhimento do pedido, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental