REsp 2116362 - ACORDAO

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O Superior Tribunal de Justiça manteve a aplicação da Súmula 231, concluindo que, diante do precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal no Tema 158 (RE 597.270), a incidência de circunstância atenuante não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal; o STJ não tem competência para revisar tese vinculante do STF e, ademais, a Terceira Seção decidiu por não sobrestar os processos pendentes, razão pela qual o agravo regimental foi improvido.

Parties
Agravante: CARLOS GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Atenuantes, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Súmula 231/stj, Tema 158 (repercussão Geral), Sobrestamento De Recurso
Direito Penal Atenuantes Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal Súmula 231/stj Tema 158 (repercussão Geral) Sobrestamento De Recurso

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Parties

CARLOS GOMES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a incidência de circunstância atenuante pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal
  2. 2 Se o Superior Tribunal de Justiça pode revisar precedentes vinculantes fixados pelo Supremo Tribunal Federal
  3. 3 Se seria cabível o sobrestamento do recurso até o trânsito em julgado dos incidentes sobre a Súmula 231/STJ

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça manteve a aplicação da Súmula 231, concluindo que, diante do precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal no Tema 158 (RE 597.270), a incidência de circunstância atenuante não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal; o STJ não tem competência para revisar tese vinculante do STF e, ademais, a Terceira Seção decidiu por não sobrestar os processos pendentes, razão pela qual o agravo regimental foi improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Agravo regimental improvido.