REsp 2166571 - DECISAO

REsp 2166571 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque a Corte manteve a aplicação da Súmula 231/STJ, entendendo que a incidência de atenuante não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal, entendimento que foi reafirmado em face do precedente vinculante do STF no Tema 158 (RE n. 597.270) e pela Terceira Seção do STJ, de modo que não é possível ao STJ revisar tal entendimento vinculante do STF e conceder redução abaixo do mínimo.

Parties
Recorrente: BRUNO DE PADUA ULLRICH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça, Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
recurso especial improvido
Legal Topics
Atenuantes, Dosimetria Da Pena, Súmula 231/stj, Tema 158/stf (repercussão Geral), Contrabando, Desobediência, Direção Perigosa, Consunção
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Atenuantes Dosimetria Da Pena Súmula 231/stj Tema 158/stf (repercussão Geral) Contrabando +3 more

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Parties

BRUNO DE PADUA ULLRICH

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça, Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuante (confissão espontânea)
  2. 2 aplicabilidade e estabilidade da Súmula 231/STJ diante do precedente vinculante do STF (Tema 158)
  3. 3 compatibilidade entre atenuantes e agravantes na segunda fase da dosimetria

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque a Corte manteve a aplicação da Súmula 231/STJ, entendendo que a incidência de atenuante não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal, entendimento que foi reafirmado em face do precedente vinculante do STF no Tema 158 (RE n. 597.270) e pela Terceira Seção do STJ, de modo que não é possível ao STJ revisar tal entendimento vinculante do STF e conceder redução abaixo do mínimo.

Court Disposition

recurso especial improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se