REsp 2218621 - DECISAO
O recurso especial foi julgado prejudicado porque, após sua interposição, o HC n. 824.227/PE reconheceu a atenuante da reparação do dano e declarou a extinção da punibilidade por prescrição, tornando sem efeitos a decisão condenatória objeto do recurso, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.
- Parties
- Recorrente: AMARO HONORATO DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 August 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Prejudicado
- Outcome
- Recurso especial prejudicado.
- Legal Topics
- Atenuantes, Reparação Do Dano, Confissão Espontânea, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Prejudicialidade Do Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
AMARO HONORATO DA SILVA
Recorrente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado
Legal Issues
- 1 aplicação de atenuantes (confissão espontânea e reparação do dano)
- 2 pretensão de redimensionamento da pena
- 3 prejudicialidade do recurso especial em razão de decisão em habeas corpus que reconheceu extinção da punibilidade por prescrição
Ratio Decidendi
O recurso especial foi julgado prejudicado porque, após sua interposição, o HC n. 824.227/PE reconheceu a atenuante da reparação do dano e declarou a extinção da punibilidade por prescrição, tornando sem efeitos a decisão condenatória objeto do recurso, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.
Court Disposition
Recurso especial prejudicado.
Orders
- Julgo prejudicado o recurso especial (art. 34, XVIII, a, do RISTJ).
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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