AREsp 949914 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, com base na natureza objetiva das atenuantes reconhecidas pelo acórdão recorrido (confissão espontânea e menoridade relativa) e na impossibilidade de reexaminar matéria fática quanto à alegada agravante (súmula 7/STJ), decidiu-se, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, não conhecer do recurso especial; aplica-se também a súmula 83/STJ quanto ao reconhecimento das atenuantes objetivas.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento
Outcome
Conheço do agravo e, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Atenuantes, Agravantes, Confissão Espontânea, Menoridade Relativa, Art. 492 I "b" CPP, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Individualização Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Processo Do Júri Atenuantes Agravantes Confissão Espontânea Menoridade Relativa +4 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o Juiz-Presidente do Tribunal do Júri pode reconhecer atenuantes não debatidas em plenário
  2. 2 Aplicação da atenuante da confissão espontânea
  3. 3 Aplicação da atenuante da menoridade relativa após a Lei n. 11.689/2008

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com base na natureza objetiva das atenuantes reconhecidas pelo acórdão recorrido (confissão espontânea e menoridade relativa) e na impossibilidade de reexaminar matéria fática quanto à alegada agravante (súmula 7/STJ), decidiu-se, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, não conhecer do recurso especial; aplica-se também a súmula 83/STJ quanto ao reconhecimento das atenuantes objetivas.

Court Disposition

Conheço do agravo e, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.