AREsp 949914 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a confissão espontânea, por sua natureza objetiva e em conformidade com precedentes, pode ser reconhecida pelo Juiz Presidente sem quesitação em plenário, e porque a pretensão de reconhecer a agravante do art. 62, I, do CP exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Atenir
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Atenuantes, Agravantes, Confissão Espontânea, Súmula 7/stj, Art. 62, I, Do CP, Art. 492, Do CPP, Lei N. 11.689/2008
Processo Penal Direito Penal Júri Atenuantes Agravantes Confissão Espontânea Súmula 7/stj Art. 62, I, Do CP +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Atenir

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea sem prévio debate em plenário
  2. 2 Incidência da agravante do art. 62, I, do Código Penal
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas perante o STJ à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a confissão espontânea, por sua natureza objetiva e em conformidade com precedentes, pode ser reconhecida pelo Juiz Presidente sem quesitação em plenário, e porque a pretensão de reconhecer a agravante do art. 62, I, do CP exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.