REsp 2159854 - ACORDAO

REsp 2159854 - ACORDAO

Diante da eficácia vinculante do entendimento do STF no Tema 158 (RE 597.270) e da reafirmação da Súmula 231 pelo Superior Tribunal de Justiça (incluindo decisões nos REsp afetados), não é admissível a redução da pena abaixo do mínimo legal por aplicação de circunstância atenuante; por consequência, não cabe sobrestar ou rever a decisão impugnada nos termos pretendidos pelo agravante.

Parties
Agravante: JHONATAN CABRAL RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo desprovido
Legal Topics
Atenuantes, Dosimetria Da Pena, Súmula 231/stj, Repercussão Geral (tema 158)
Direito Penal Atenuantes Dosimetria Da Pena Súmula 231/stj Repercussão Geral (tema 158)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JHONATAN CABRAL RAMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Pode a incidência de circunstância atenuante reduzir a pena abaixo do mínimo legal?
  2. 2 É possível sobrestar o recurso até o trânsito em julgado dos recursos especiais afetados?
  3. 3 O STJ possui competência para revisar precedentes vinculantes do STF?

Ratio Decidendi

Diante da eficácia vinculante do entendimento do STF no Tema 158 (RE 597.270) e da reafirmação da Súmula 231 pelo Superior Tribunal de Justiça (incluindo decisões nos REsp afetados), não é admissível a redução da pena abaixo do mínimo legal por aplicação de circunstância atenuante; por consequência, não cabe sobrestar ou rever a decisão impugnada nos termos pretendidos pelo agravante.

Court Disposition

Agravo desprovido

Orders

  • Nega provimento ao agravo regimental