REsp 2169964 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, conforme a Súmula 231 do STJ em consonância com o entendimento vinculante do STF no Tema 158; o STJ não tem competência para revisar precedentes vinculantes do STF e, além disso,...

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Parties
Agravante: WEIDSON GOMES MUNIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Atenuantes, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Súmula 231/stj, Repercussão Geral (tema 158), Sobrestamento De Recurso, Uniformização De Precedentes
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Atenuantes Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal Súmula 231/stj Repercussão Geral (tema 158) +2 more

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Parties

WEIDSON GOMES MUNIZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Pode a incidência de circunstância atenuante reduzir a pena abaixo do mínimo legal?
  2. 2 Tem competência o STJ para revisar precedente vinculante fixado pelo STF em repercussão geral?
  3. 3 É cabível o sobrestamento do recurso até o trânsito em julgado do incidente de cancelamento/revisão da súmula?

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, conforme a Súmula 231 do STJ em consonância com o entendimento vinculante do STF no Tema 158; o STJ não tem competência para revisar precedentes vinculantes do STF e, além disso, decidiu-se por não sobrestar os processos afetados, mantendo vigente a tese original.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Agravo regimental improvido.