REsp 2104698 - ACORDAO

REsp 2104698 - ACORDAO

Por prevalecer o entendimento vinculante do STF no Tema 158 e a Súmula 231/STJ, a incidência de atenuante não autoriza redução da pena abaixo do mínimo legal; o STJ não pode revisar tese vinculante do STF e, na afetação dos recursos repetitivos, decidiu-se por não suspender o trâmite dos processos, impondo a manutenção da súmula e negando provimento ao agravo.

Parties
Agravante: EULLER BRICIO SANTOS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Decisão De Não Provimento (sexta Turma)
Outcome
Agravo desprovido
Legal Topics
Atenuantes, Dosimetria Da Pena, Súmula 231/stj, Tema 158/stf (repercussão Geral), Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Sobrestamento De Recursos
Direito Penal Processo Penal Atenuantes Dosimetria Da Pena Súmula 231/stj Tema 158/stf (repercussão Geral) Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal Sobrestamento De Recursos

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Parties

EULLER BRICIO SANTOS DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Decisão De Não Provimento (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Pode a incidência de circunstância atenuante reduzir a pena abaixo do mínimo legal?
  2. 2 É possível o sobrestamento do recurso até o trânsito em julgado dos incidentes relativos à Súmula 231/STJ?
  3. 3 O STJ possui competência para revisar precedentes vinculantes fixados pelo STF (repercussão geral)?

Ratio Decidendi

Por prevalecer o entendimento vinculante do STF no Tema 158 e a Súmula 231/STJ, a incidência de atenuante não autoriza redução da pena abaixo do mínimo legal; o STJ não pode revisar tese vinculante do STF e, na afetação dos recursos repetitivos, decidiu-se por não suspender o trâmite dos processos, impondo a manutenção da súmula e negando provimento ao agravo.

Court Disposition

Agravo desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido.