REsp 2126498 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ, em consonância com o entendimento vinculante do STF no Tema 158 (RE 597.270), impede que circunstância atenuante reduza a pena abaixo do mínimo legal; o STJ não tem competência para revisar precedentes vinculantes do STF e decidiu não sobrestar os processos, de modo que a Súmula 231 manteve vigência.

Parties
Agravante: DIEGO ANGELO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Atenuantes, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Súmula 231/stj, Tema 158/stf
Direito Penal Processo Penal Atenuantes Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal Súmula 231/stj Tema 158/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DIEGO ANGELO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Pode a incidência de circunstância atenuante reduzir a pena abaixo do mínimo legal?
  2. 2 É possível o sobrestamento do recurso até o trânsito em julgado de incidente de cancelamento/revisão da Súmula 231/STJ?
  3. 3 O STJ possui competência para revisar tese vinculante fixada pelo STF em repercussão geral?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ, em consonância com o entendimento vinculante do STF no Tema 158 (RE 597.270), impede que circunstância atenuante reduza a pena abaixo do mínimo legal; o STJ não tem competência para revisar precedentes vinculantes do STF e decidiu não sobrestar os processos, de modo que a Súmula 231 manteve vigência.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.