AREsp 2914840 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer do agravo em recurso especial para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. EMENTA Direito penal. Agravo em recurso especial. Atenuantes da confissão espontânea e injusta provocação da vítima. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que não admitiu recurso especial. A parte agravante foi condenada por delitos de lesão corporal e ameaça, previstos nos arts. 129, § 13, e 147 do Código Penal, com penas de reclusão e detenção em regime inicial aberto. 2. O recurso especial alega violação aos arts. 65, inciso III, alíneas "c" e "d", do Código Penal, pleiteando a aplicação das atenuantes da confissão espontânea e da prática do delito após injusta provocação da vítima. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a parte agravante faz jus à aplicação das atenuantes da confissão espontânea e da prática do delito após injusta provocação da vítima, conforme previsto no art. 65, inciso III, alíneas "c" e "d", do Código Penal. III. Razões de decidir 4. A confissão espontânea não foi reconhecida, pois o agravante apresentou uma narrativa dissociada dos fatos descritos na denúncia, negando as agressões. 5. A atenuante da prática do crime após injusta provocação da vítima não foi aplicada, pois o Tribunal de origem concluiu que não há elementos que indiquem provocação injusta por parte da vítima, sendo necessário o revolvimento do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Tese de julgamento: "1. A confissão espontânea não se aplica quando o réu nega os fatos descritos na denúncia. 2. A atenuante de injusta provocação da vítima não se aplica sem elementos probatórios que a sustentem, sendo vedado o reexame de provas em recurso especial." Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 65, inciso III, alíneas "c" e "d"; Código Penal, arts. 129, § 13, e 147. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 935.909/GO, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/9/2024; STJ, AgRg no AREsp 2.419.600/DF, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 24/10/2023; STJ, AgRg no AREsp 1.928.865/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 8/8/2023.

RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por JULIANO LOPES DE OLIVEIRA, contra decisão proferida pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, que não admitiu o recurso especial. Consoante se extrai dos autos, a parte agravante foi condenada pela prática dos delitos previstos nos art. 129, § 13, por três vezes em continuidade delitiva, e art. 147, caput, ambos do Código Penal, às penas de 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão e 1 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção, em regime inicial aberto. O Tribunal de origem, em decisão unânime, negou provimento ao apelo defensivo. No recurso especial, interposto com fulcro no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, o insurgente alega violação aos arts. 65, inciso III, alíneas "c" e "d", do Código Penal. Apresentadas as contrarrazões, sobreveio juízo negativo de admissibilidade fundado na incidência da Súmula n. 7, STJ. Nas razões do agravo, postula-se o processamento do recurso especial, haja vista o cumprimento dos requisitos necessários à sua admissão. Foram apresentadas contrarrazões e o Ministério Público Federal apresentou parecer pelo não conhecimento do agravo. É o relatório. EMENTA Direito penal. Agravo em recurso especial. Atenuantes da confissão espontânea e injusta provocação da vítima. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que não admitiu recurso especial. A parte agravante foi condenada por delitos de lesão corporal e ameaça, previstos nos arts. 129, § 13, e 147 do Código Penal, com penas de reclusão e detenção em regime inicial aberto. 2. O recurso especial alega violação aos arts. 65, inciso III, alíneas "c" e "d", do Código Penal, pleiteando a aplicação das atenuantes da confissão espontânea e da prática do delito após injusta provocação da vítima. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a parte agravante faz jus à aplicação das atenuantes da confissão espontânea e da prática do delito após injusta provocação da vítima, conforme previsto no art. 65, inciso III, alíneas "c" e "d", do Código Penal. III. Razões de decidir 4. A confissão espontânea não foi reconhecida, pois o agravante apresentou uma narrativa dissociada dos fatos descritos na denúncia, negando as agressões. 5. A atenuante da prática do crime após injusta provocação da vítima não foi aplicada, pois o Tribunal de origem concluiu que não há elementos que indiquem provocação injusta por parte da vítima, sendo necessário o revolvimento do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Tese de julgamento: "1. A confissão espontânea não se aplica quando o réu nega os fatos descritos na denúncia. 2. A atenuante de injusta provocação da vítima não se aplica sem elementos probatórios que a sustentem, sendo vedado o reexame de provas em recurso especial." Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 65, inciso III, alíneas "c" e "d"; Código Penal, arts. 129, § 13, e 147. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 935.909/GO, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/9/2024; STJ, AgRg no AREsp 2.419.600/DF, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 24/10/2023; STJ, AgRg no AREsp 1.928.865/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 8/8/2023. VOTO Tendo em vista os argumentos expendidos pela parte agravante para refutar os fundamentos da decisão de admissibilidade da origem, conheço do agravo e passo a examinar o recurso especial. A presente controvérsia cinge-se ao direito da parte agravante de aplicação das atenuantes da confissão espontânea e da prática do delito após injusta provocação da vítima, previstas no art. 65, inciso III, alíneas "c" e "d", do Código Penal. Com efeito, extraio da denúncia: "Segundo consta do inquérito policial nº 528/2024, nos dias 21 e 22 de março de 2024, na Avenida Circular, Qd. 53, Lt. 05, Jardim Balneário, nesta Capital, JULIANO LOPES DE OLIVEIRA, prevalecendo se de relação íntima de afeto, da vulnerabilidade e condição do gênero e sexo femininos, na primeira data, por volta das 13h, ameaçou causar mal injusto e grave a sua companheira, LORRAYNE STEFFANY GONÇALVES DE JESUS, dizendo que ela lhe pagaria caro e, a agrediu fisicamente ao puxar seus cabelos, arrastá-la para dentro do banheiro e empurrar sua cabeça com força, tentando arremessá-la contra o vaso sanitário; na segunda data, por volta das 2 h, lhe agrediu fisicamente com murros no rosto; as agressões físicas lhe provocaram as lesões corporais consistentes em "01 - Duas marcas lineares finas tênues avermelhadas na região interescapular. 02 - Equimose violácea na face mediai do punho direito. 03 - Duas escoriações violáceas no dorso do punho direito. 04 - Equimose violácea na face lateral do terço médio da coxa direita", positivadas no Laudo de Exame de Corpo de Delito nº 5545/2024 (mov. 1,arq. 3, fls. 50/51 do PDF). Infere-se que JULIANO e LORRAYNE mantém união estável há quatro anos e possuem uma filha em comum, de oito meses de idade. LORRAYNE também possui um filho de quatro anos fruto de outro relacionamento. Há histórico de violência doméstica e, no ano de 2020, JULIANO foi preso em flagrante delito por manter LORRAYNE em cárcere privado, contudo, após ser solto, pediu uma nova chance para reatarem o relacionamento, o que foi aceito por ela. JULIANO é uma pessoa muito nervosa, agressiva e ciumenta, tendo o hábito de proferir xingamentos contra LORRAYNE diariamente. No corrente ano, LORRAYNE decidiu ajudar JULIANO na venda de milhos e fez um acordo com ele na intenção de lhe auxiliar financeiramente e, para tanto, lhe entregou R$ 1.000,00 (mil reais) para que ele comprasse mercadorias, alugou uma carreta em seu nome e emprestou o seu carro para ele. Em contrapartida, JULIANO deveria entregar uma parte do lucro para reinvestir no negócio e a outra para pagar as contas da família. No dia 21 .03.2024, por volta das 13 h, LORRAYNE estava em casa na companhia dos filhos, quando JULIANO chegou e iniciou uma discussão, saindo para tomar banho em seguida. Bastante nervoso, quando saiu do banho, JULIANO partiu para cima de LORRAYNE, puxou os seus cabelos, lhe arrastou para dentro do banheiro e empurrou sua cabeça com força tentando arremessá-la contra o vaso sanitário, porém, não conseguiu e, em seguida, arrastou LORRAYNE para debaixo do chuveiro. JULIANO ofendeu LORRAYNE com xingamentos do tipo "satanás", "demônio", "vadia", "piranha" e "puta", bem como lhe ameaçou com os seguintes dizeres: "você vai me pagar caro". Após esses fatos, JULIANO saiu para vender milhos na feira e disse que LORRAYNE deveria ficar em casa com os filhos, o que foi acatado por ela para evitar confusões. Por volta das 2 h da madrugada do dia 22.03.2024, JULIANO voltou para casa embriagado, transtornado, agitado e rangendo os dentes, razão pela qual LORRAYNE tentou conversar com ele dizendo que o amava e que aquela vida de usuário de drogas não era para ele. JULIANO ficou irritado, partiu para cima de LORRAYNE e lhe agrediu com diversos murros no rosto, fazendo com que ela saísse correndo para fora do imóvel desesperada. Instantes depois, LORRAYNE voltou para casa a fim de buscar a filha, contudo, JULIANO já havia deixado o local com a infante. LORRAYNE saiu procurando JULIANO pelas ruas e o encontrou em uma distribuidora de bebidas conhecida como Bora Bora, afamada por ser um ponto de drogas, instante em que visualizou sua filha no colo de uma usuária de drogas. Imediatamente, LORRAYNE partiu para cima da referida mulher para pegar sua filha e, mais uma vez, foi agredida por JULIANO com um soco que a fez cair no chão. As agressões físicas praticadas por JULIANO contra LORRAYNE resultaram nas lesões corporais identificadas no Laudo de Exame de Corpo de Delito nº 5.545/2024 (mov. 1, arq. 3, fls. 50/51 do PDF). Logo em seguida, a polícia militar chegou ao local e efetuou a prisão em flagrante delito de JULIANO" (e-STJ, fls. 415 - 516). Como se observa, a denúncia imputou a prática de ameaças e agressões físicas (puxar os cabelos da vítima, arrastando-a para o banheiro e empurrando sua cabeça, desferir murros contra o rosto), que geraram lesões corporais constatadas em laudo pericial. A parte agravante, por sua vez, defende que faz jus à atenuante da confissão espontânea. No entanto, em seu depoimento judicial, o acusado apresentou uma narrativa completamente dissociada da denúncia apresentada, como bem pontuado pelo órgão colegiado estadual: "O apelante, em seu depoimento prestado em juízo, afirmou que, no dia dos fatos, saiu para trabalhar pela manhã e, ao retornar para casa, passou em uma distribuidora de bebidas, onde fumou dois cigarros. Ao chegar em casa, foi tomar banho, momento em que, segundo ele, a vítima o teria agredido por causa do fato de ele ter fumado. O apelante negou ter agredido a vítima no banheiro e relatou que, por volta das 15h30, saiu para trabalhar na feira. Ele declarou que retornou para casa por volta das 21 h e que, ao chegar, encontrou a vítima consumindo cerveja com um amigo dela. Nesse momento, ele decidiu sair sozinho para beber, mas, ao voltar, afirmou que a vítima teria iniciado uma agressão e dito para ele pegar a filha e ir embora. Assim, ele pegou sua filha e foi até a distribuidora em busca de alguém que pudesse levá-lo para Inhumas. No entanto, segundo o apelante, a vítima teria chegado ao local agredindo as pessoas presentes. Ele relatou que a empurrou no momento em que ela lhe agarrou pelos testículos, puxando-os para baixo, alegando que "ela tem unhas de vidro, cortou tudo nos meus cocos". O apelante negou ter empurrado a vítima no banheiro, negou ter desferido socos contra ela, tê-la ameaçado ou deixado a criança sob os cuidados de uma moradora de rua. Além disso, afirmou não se lembrar de a vítima ter lhe emprestado qualquer quantia em dinheiro e que atualmente estaria em um relacionamento com a vítima, apesar de ela ter consumido bastante bebida alcoólica naquele dia. O depoimento do apelante revela-se isolado e contraditório em relação às demais provas contidas nos autos. A sua alegação de que teria sido lesionado nos testículos pela vítima durante a briga na distribuidora não se sustenta. A fotografia (mov. 1, arq. 1 ,fl. 30) apresentada pelos policiais no dia dos fatos mostra que o apelante vestia calça jeans, o que torna pouco crível a possibilidade de a vítima ter causado uma lesão dessa natureza nas condições descritas por ele. A dificuldade de acesso aos testículos, devido ao tipo de vestimenta utilizada, compromete a verossimilhança de sua versão dos acontecimentos. Ademais, é mais coerente com as provas a narrativa da vítima, que relatou ter puxado os testículos do apelante em um momento anterior, dentro do banheiro, como um meio de defesa para se desvencilhar das agressões que sofria" (e-STJ, fl. 419). Isso é, o agravante apenas afirmou que empurrou a vítima para se desvencilhar de uma suposta agressão - conduta que sequer está descrita na denúncia. O agravante negou quaisquer ameaças, socos e não confessou o puxão de cabelo e demais agressões, fatos estes descritos na exordial. Portanto, não se pode falar sequer em confissão qualificada. Nesse cenário, adequada a conclusão tomada pelo órgão colegiado estadual: "A defesa do apelante requer, subsidiariamente, o redimensionamento da pena, com o reconhecimento das atenuantes da confissão qualificada e da injusta provocação da vítima, nos termos do art. 65, III, "c" e "d", do Código Penal. No entanto, esses pedidos não devem prosperar. O réu, ao longo da instrução, não confessou a prática delitiva, negando as agressões e sustentando sua tese de legítima defesa, o que afasta a possibilidade de aplicação da atenuante da confissão" (e-STJ, fl. 421). Dessa forma, uma vez que o acusado não admitiu a prática dos fatos efetivamente descritos na denúncia, sequer parcialmente, inviável a aplicação da atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal. Lado outro, no que se refere à atenuante da prática do crime após injusta provocação da vítima, a Corte estadual, após detida análise das provas colacionadas, consignou não haver elementos que apontem que a vítima teria provocado injustamente as agressões, " p elo contrário, os elementos dos autos demonstram que a vítima apenas reagiu à conduta violenta do apelante." (e-STJ, fl. 421) Nessa seara, a análise da alegação defensiva demandaria o revolvimento do contexto fático-probatório no recurso especial, para reexaminar as provas no tocante a suposta provocação injusta da vítima, providência que não se coaduna com a via do recurso especial, nos termos da Súmula n. 7, STJ (AgRg no HC n. 935.909/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 26/9/2024; AgRg no AREsp n. 2.419.600/DF, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 24/10/2023, DJe de 31/10/2023.) A propósito, já me manifestei: " .. A reforma do entendimento firmado pelo e. Tribunal a quo sobre a ausência de comprovação da configuração do domínio de violenta emoção seguida de injusta provocação da vítima, a ensejar diminuição da pena, implicaria, necessariamente, a análise do conjunto probatório delineado nos autos, o que é inviável na via eleita, ante o óbice da Súmula 7 do STJ, segundo a qual: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Agravo regimental desprovido" (AgRg no AREsp n. 1.928.865/SP, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 22/8/2023). Inviável, portanto, o conhecimento do recurso especial no ponto. Ante o exposto, conheço do agravo em recurso especial para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. É o voto.