REsp 2218621 - DECISAO
O recurso especial foi julgado prejudicado porque, após sua interposição, o HC n. 824.227/PE reconheceu a atenuante da reparação do dano e declarou a extinção da punibilidade por prescrição, tornando sem efeitos a decisão condenatória objeto do recurso, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.
Source-derived case information.
- Parties
- Recorrente: AMARO HONORATO DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 August 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Prejudicado
- Outcome
- Recurso especial prejudicado.
- Legal Topics
- Atenuantes, Reparação Do Dano, Confissão Espontânea, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Prejudicialidade Do Recurso Especial
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Parties
AMARO HONORATO DA SILVA
Recorrente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado
Legal Issues
- 1 aplicação de atenuantes (confissão espontânea e reparação do dano)
- 2 pretensão de redimensionamento da pena
- 3 prejudicialidade do recurso especial em razão de decisão em habeas corpus que reconheceu extinção da punibilidade por prescrição
Ratio Decidendi
O recurso especial foi julgado prejudicado porque, após sua interposição, o HC n. 824.227/PE reconheceu a atenuante da reparação do dano e declarou a extinção da punibilidade por prescrição, tornando sem efeitos a decisão condenatória objeto do recurso, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.
Court Disposition
Recurso especial prejudicado.
Orders
- Julgo prejudicado o recurso especial (art. 34, XVIII, a, do RISTJ).
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por AMARO HONORATO DA SILVA contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO nos autos da Apelação Criminal n. 0001176-11.2009.8.17.0370. Alega o recorrente que o acórdão recorrido violou o art. 65, III, b e d, do Código Penal e o art. 315, § 2º, I e III, do Código de Processo Penal. Afirma que não foram aplicadas corretamente as atenuantes da confissão espontânea e da reparação do dano. Requer a reforma do acórdão, com o redimensionamento da pena, para que cada circunstância atenuante acarrete a redução da fração de 1/6 da pena-base (fls. 2.231/2.239). Contrarrazões às fls. 2.284/2.289. O recurso especial foi admitido (fls. 2.338/2.339). O processo foi a mim distribuído por prevenção do HC n. 555.128/PE (fl. 2.351). Nesta instância, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo provimento do recurso (fls. 2.353/2.358). É o relatório. Analisando os autos, constato que este recurso especial se encontra prejudicado. Observo que, após a interposição do recurso especial, a pretensão ao redimensionamento da pena foi veiculada pelo recorrente nos autos do HC n. 824.227 /PE, em que o ora recorrente obteve decisão favorável ao seu pleito, com o seguinte dispositivo: Em face do exposto, defiro o pedido e concedo os efeitos da ordem concedida ao requerente, a fim de reconhecer a atenuante da reparação do dano e, por consequência, a redução da reprimenda a 2 anos de reclusão, e declarar a extinção da punibilidade pelo advento da prescrição da pretensão punitiva, na forma retroativa (decisão id. 00609225/2023). Estando extinta a punibilidade em face da prescrição da pretensão punitiva, não reman esce qualquer efeito na decisão condenatória ora recorrida, o que impõe o reconhecimento de que a análise do presente recurso se encontra prejudicada. Ante o exposto, julgo prejudicado o recurso especial (art. 34, XVIII, a, do RISTJ). Publique-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. PRETENSÃO RECURSAL ATENDIDA EM PEDIDO DE EXTENSÃO FORMULADO EM HABEAS CORPUS IMPETRADO POR CORRÉU (PEXT NO HC N. 824.227/PE). Recurso especial prejudicado.