REsp 2031947 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque não há provas suficientes nos autos para acolher as atenuantes do art. 72, II e III, "c", do Código Penal Militar, e porque a incidência da agravante de 'estar em serviço' não configura bis in idem quando suas circunstâncias são autônomas, em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: FELIX DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Atenuantes, Agravantes, Bis in Idem, Dosimetria Penal, Reexame De Provas
Direito Penal Militar Atenuantes Agravantes Bis in Idem Dosimetria Penal Reexame De Provas

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Parties

FELIX DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de provas suficientes para aplicação das atenuantes do art. 72, II e III, "c", do Código Penal Militar (comportamento meritório anterior e influência de violenta emoção).
  2. 2 Alegação de bis in idem pela incidência da agravante de 'estar em serviço' (art. 70, II, "l") tanto na tipificação quanto na dosimetria.

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não há provas suficientes nos autos para acolher as atenuantes do art. 72, II e III, "c", do Código Penal Militar, e porque a incidência da agravante de 'estar em serviço' não configura bis in idem quando suas circunstâncias são autônomas, em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.