AREsp 1788447 - ACORDAO

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O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque o Tribunal Regional constatou a inexistência de comprovação da incapacidade econômico-financeira do município, e a revisão desse ponto exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Autor: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA; Agravante (demandado): MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Aterro Sanitário, Incapacidade Econômico Financeira Do Ente Estatal, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Reserva Do Possível
Processual Civil Direito Administrativo Aterro Sanitário Incapacidade Econômico Financeira Do Ente Estatal Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Reserva Do Possível

Case Brief

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Autor

MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA

Agravante (demandado)

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 verificação da incapacidade econômico-financeira do ente público para cumprimento de determinação judicial
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicabilidade da teoria da reserva do possível

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque o Tribunal Regional constatou a inexistência de comprovação da incapacidade econômico-financeira do município, e a revisão desse ponto exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não se aplica a sanção do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.