REsp 1961405 - DECISAO

REsp 1961405 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a apreciação da alegada irregularidade relativa ao registro dos atestados exigiria reexame de cláusulas do edital e do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a tese acerca da presunção de autenticidade do documento e sua certificação por entidade profissional não foi prequestionada, inviabilizando seu exame conforme as Súmulas 282 e 356 do STF. Ademais, o dispositivo legal (art. 30, §1º, Lei nº 8.666/93) foi interpretado no sentido de que o registro incide sobre a pessoa jurídica emissora do atestado, não sobre o documento em si.

Parties
Recorrente: NUTRISABOR ASSESSORIA E ALIMENTOS LTDA; Recorrido: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Atestado De Capacidade Técnica, Registro Em Conselho Profissional, Pregão Eletrônico, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Processual Civil Administrativo Licitação Atestado De Capacidade Técnica Registro Em Conselho Profissional Pregão Eletrônico Prequestionamento Súmulas 5 E 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

NUTRISABOR ASSESSORIA E ALIMENTOS LTDA

Recorrente

Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 30, §1º, da Lei nº 8.666/93 quanto ao registro de atestados de capacidade técnica
  2. 2 Se o registro exigido refere-se ao atestado em si ou à pessoa jurídica emissora
  3. 3 Possibilidade de reexame de cláusulas do edital e do conjunto fático-probatório em recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a apreciação da alegada irregularidade relativa ao registro dos atestados exigiria reexame de cláusulas do edital e do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a tese acerca da presunção de autenticidade do documento e sua certificação por entidade profissional não foi prequestionada, inviabilizando seu exame conforme as Súmulas 282 e 356 do STF. Ademais, o dispositivo legal (art. 30, §1º, Lei nº 8.666/93) foi interpretado no sentido de que o registro incide sobre a pessoa jurídica emissora do atestado, não sobre o documento em si.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, se previamente fixados nas instâncias de origem, em 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade da justiça