AREsp 2063950 - ACORDAO

AREsp 2063950 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve comprovação de que a advogada estivesse totalmente impossibilitada de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato no período indicado, circunstância exigida pela jurisprudência desta Corte para a devolução do prazo recursal.

Parties
Agravante: EVA VIEIRA CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Petição No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Atestado Médico, Devolução Do Prazo Recursal, Justa Causa, Exercício Das Atividades Profissionais
Processual Civil Atestado Médico Devolução Do Prazo Recursal Justa Causa Exercício Das Atividades Profissionais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

EVA VIEIRA CAMARGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Petição No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a juntada de atestado médico do advogado constitui justa causa para devolução do prazo recursal
  2. 2 Se a cirurgia e período de convalescença impediam totalmente a advogada de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve comprovação de que a advogada estivesse totalmente impossibilitada de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato no período indicado, circunstância exigida pela jurisprudência desta Corte para a devolução do prazo recursal.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Advertência sobre a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC em caso de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios.