AREsp 2770506 - DECISAO

AREsp 2770506 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de obstáculos formais: ausência de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF) e presença de fundamento autônomo e suficiente não atacado pela parte (incidência da Súmula 283/STF), razão pela qual o recurso especial foi rejeitado procedimentalmente.

Parties
Agravante: ESTADO DE RORAIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Atesto, Nota Fiscal, Execução De Título Executivo Judicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 283 E 284 Do STF, Lei Nº 8.666/93, Art. 73, II, Cf/88, Art. 105, III, Alínea 'a'
Direito Administrativo Processo Civil Atesto Nota Fiscal Execução De Título Executivo Judicial Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 283 E 284 Do STF Lei Nº 8.666/93, Art. 73, II +1 more

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Parties

ESTADO DE RORAIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de atesto na nota fiscal impede a exigibilidade do título executivo contra a Fazenda Pública
  2. 2 Se o recurso especial indica de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado (Súmula 284/STF)
  3. 3 Se houve ataque a fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de obstáculos formais: ausência de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF) e presença de fundamento autônomo e suficiente não atacado pela parte (incidência da Súmula 283/STF), razão pela qual o recurso especial foi rejeitado procedimentalmente.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.