HC 630959 - DECISAO

HC 630959 - DECISAO

O pedido de antecipação de tutela/liminar não foi conhecido porque se confunde com o mérito da impetração e constitui mera reiteração sem superveniência de fatos novos, logo sua análise aprofundada deverá ocorrer no julgamento definitivo.

Parties
Requerente: ALEXANDRE TURCATTO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Tutela Provisória / Decisão Sobre Pedido De Antecipação De Tutela (liminar)
Outcome
Não conheço do pedido de antecipação de tutela.
Legal Topics
Atipicidade, Trancamento De Ação Penal, Tutela Provisória, Antecipação De Tutela, Adulteração De Identificação De Veículo De Reboque
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Atipicidade Trancamento De Ação Penal Tutela Provisória Antecipação De Tutela Adulteração De Identificação De Veículo De Reboque

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Parties

ALEXANDRE TURCATTO DE OLIVEIRA

Requerente

Procedural Posture

Tutela Provisória / Decisão Sobre Pedido De Antecipação De Tutela (liminar)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 311, caput, do Código Penal à adulteração de identificação de veículo de reboque
  2. 2 atipicidade da conduta imputada ao requerente
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal

Ratio Decidendi

O pedido de antecipação de tutela/liminar não foi conhecido porque se confunde com o mérito da impetração e constitui mera reiteração sem superveniência de fatos novos, logo sua análise aprofundada deverá ocorrer no julgamento definitivo.

Court Disposition

Não conheço do pedido de antecipação de tutela.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.