AREsp 1952121 - DECISAO
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolvição por atipicidade exigiria o reexame do conjunto fático-probatório já apreciado nas instâncias ordinárias, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ.
- Parties
- Agravante: RONISON SOARES CARDOSO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Atipicidade, Súmula 7/stj, Erro in Judicando, Perturbação Da Tranquilidade (contravenção Penal), Admissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
RONISON SOARES CARDOSO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Se a decisão do Tribunal de origem contrariou o art. 386, inciso III, do CPP ao reconhecer a tipicidade da contravenção de perturbação da tranquilidade
- 2 Se a alegação de atipicidade exige reexame do quadro fático-probatório, vedado em recurso especial por força da Súmula n. 7/STJ
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolvição por atipicidade exigiria o reexame do conjunto fático-probatório já apreciado nas instâncias ordinárias, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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