RHC 189594 - DECISAO

RHC 189594 - DECISAO

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniente decisão que julgou improcedente a denúncia e absolveu o recorrente pela atipicidade material da conduta, cujo trânsito em julgado para a defesa em 21/11/2023 acarretou perda do objeto do recurso.

Parties
Recorrente/paciente: Antonio Henrique Campello de Souza Dias; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado (decisão De Prejudicialidade)
Outcome
Recurso prejudicado
Legal Topics
Atipicidade, Princípio Da Insignificância, Trancamento De Ação Penal, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Sursis Processual (suspensão Condicional Do Processo), Preclusão, Habitualidade Delitiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Atipicidade Princípio Da Insignificância Trancamento De Ação Penal Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Sursis Processual (suspensão Condicional Do Processo) +2 more

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Parties

Antonio Henrique Campello de Souza Dias

Recorrente/paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado (decisão De Prejudicialidade)

Legal Issues

  1. 1 Atipicidade da conduta por aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 Possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus
  3. 3 Obrigatoriedade/dever de remessa ao PGJ para oferecimento de ANPP ou suspensão condicional do processo quando cabíveis

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniente decisão que julgou improcedente a denúncia e absolveu o recorrente pela atipicidade material da conduta, cujo trânsito em julgado para a defesa em 21/11/2023 acarretou perda do objeto do recurso.

Court Disposition

Recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.