HC 942639 - DECISAO
Indeferiu-se a liminar porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito da revisão criminal e aplica-se a Súmula 691 do STF, impedindo o conhecimento do habeas corpus contra decisão denegatória de liminar em outro writ, inexistindo flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse exceção ao verbete sumular.
- Parties
- Paciente: RONALDO TEIXEIRA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Em Habeas Corpus Impetrado No STJ
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Atipicidade, Revisão Criminal, Inelegibilidade, Súmula 691 STF, Liminar
Case Brief
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Parties
RONALDO TEIXEIRA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Em Habeas Corpus Impetrado No STJ
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
- 2 aplicação da Súmula 691 do STF e exceção por flagrante ilegalidade
- 3 atos a serem suspensos por efeito suspensivo na revisão criminal
Ratio Decidendi
Indeferiu-se a liminar porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito da revisão criminal e aplica-se a Súmula 691 do STF, impedindo o conhecimento do habeas corpus contra decisão denegatória de liminar em outro writ, inexistindo flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse exceção ao verbete sumular.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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