HC 935703 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as teses do agravante demandariam reexame de prova e fatos (inviável em habeas corpus), a alegação sobre necessidade de perícia não foi apreciada no acórdão de origem (impedindo pronunciamento desta Corte por supressão de instância) e o agravo não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula n. 182/STJ.

Parties: Agravante: ALESSANDRO GARCIA DE JESUS ROSA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 October 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024)
Outcome: agravo regimental desprovido
Legal Topics: Atipicidade, Necessidade De Perícia, Revolvimento Do Conjunto Fático Probatório, Supressão De Instância, Súmula N. 182, STJ, Homologação De Falta Grave

Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Direito Disciplinar Atipicidade Necessidade De Perícia Revolvimento Do Conjunto Fático Probatório Supressão De Instância +2 more

Case Brief

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Parties

ALESSANDRO GARCIA DE JESUS ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024)

Legal Issues

1 atipicidade da falta grave (desobediência)
2 necessidade de perícia no aparelho de televisão para constatação da materialidade
3 impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

Nega-se provimento ao agravo regimental
Mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos (indeferimento liminar do habeas corpus)