AREsp 1469976 - DECISAO

AREsp 1469976 - DECISAO

Acolher os embargos para reconhecer a atipicidade da conduta do embargante e estender aos demais corréus os efeitos da decisão que revogou o tipo sancionador, com fundamento no efeito expansivo previsto no art. 1.005 do CPC/2015 e em precedentes do Tribunal.

Parties
Embargante: JULIVAL FAGUNDES RIBEIRO; Embargante: RAFAEL DE AGUIAR BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; reconhecida a atipicidade da conduta do embargante e extensão dos efeitos aos demais corréus.
Legal Topics
Atipicidade, Efeito Expansivo Do Recurso, Art. 1.005 Do Cpc/2015, Transito Em Julgado, Revogação Do Tipo Sancionador
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Atipicidade Efeito Expansivo Do Recurso Art. 1.005 Do Cpc/2015 Transito Em Julgado Revogação Do Tipo Sancionador

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JULIVAL FAGUNDES RIBEIRO

Embargante

RAFAEL DE AGUIAR BARBOSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a revogação do tipo sancionador reconhecida em recurso de um corréu deve ser estendida aos demais litisconsortes
  2. 2 Aplicação do art. 1.005 do CPC/2015 para conferir efeito expansivo aos recursos dos litisconsortes
  3. 3 Reconhecimento da atipicidade da conduta imputada com base no art. 11 da LIA

Ratio Decidendi

Acolher os embargos para reconhecer a atipicidade da conduta do embargante e estender aos demais corréus os efeitos da decisão que revogou o tipo sancionador, com fundamento no efeito expansivo previsto no art. 1.005 do CPC/2015 e em precedentes do Tribunal.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; reconhecida a atipicidade da conduta do embargante e extensão dos efeitos aos demais corréus.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração para reconhecer a atipicidade da conduta do embargante.
  • Intimem-se.