HC 997562 - DECISAO
Por ausência de documentos essenciais (notadamente acórdão do Tribunal local) e pela exigência de prova documental pré-constituída em habeas corpus, não se comprovou a inauguração da competência do STJ nem a existência de constrangimento ilegal passível de exame, razão pela qual o writ não foi conhecido.
- Parties
- Paciente: RICHARLISON ALMEIDA MARQUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 April 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Atipicidade, Presunção De Inocência, Ônus Da Prova, Instrução Do Writ, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Prequestionamento, Súmula 691/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
RICHARLISON ALMEIDA MARQUES
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 atipicidade da conduta imputada ao paciente
- 2 alegação de violação do princípio da presunção de inocência
- 3 deficiência de instrução dos autos por ausência de acórdão e outros documentos essenciais
Ratio Decidendi
Por ausência de documentos essenciais (notadamente acórdão do Tribunal local) e pela exigência de prova documental pré-constituída em habeas corpus, não se comprovou a inauguração da competência do STJ nem a existência de constrangimento ilegal passível de exame, razão pela qual o writ não foi conhecido.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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