HC 1003278 - DECISAO

HC 1003278 - DECISAO

O habeas corpus não merece conhecimento porque a revisão criminal acolheu pedido de nulidade processual, anulou o trânsito em julgado e determinou o retorno dos autos para processamento do recurso de apelação; a análise do pedido pelo STJ importaria indevida supressão de instância.

Parties
Paciente: VANDEIR DE AGUIAR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Revisão Criminal n. 080197-81.2024.8.16.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Writ Não Conhecido; Liminar Indeferida
Outcome
Writ não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Atipicidade, Desclassificação, Nulidade Processual, Cerceamento De Defesa, Duplo Grau De Jurisdição, Competência Jurisdicional, Transnacionalidade, Prescrição, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Atipicidade Desclassificação Nulidade Processual Cerceamento De Defesa +5 more

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Parties

VANDEIR DE AGUIAR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Revisão Criminal n. 080197-81.2024.8.16.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Writ Não Conhecido; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 atipicidade da conduta (art. 273, § 1º-B, I, do CP)
  2. 2 desclassificação para tentativa de abortamento/art. 125 do CP
  3. 3 nulidade processual por cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não merece conhecimento porque a revisão criminal acolheu pedido de nulidade processual, anulou o trânsito em julgado e determinou o retorno dos autos para processamento do recurso de apelação; a análise do pedido pelo STJ importaria indevida supressão de instância.

Court Disposition

Writ não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.