AREsp 2665212 - DECISAO

AREsp 2665212 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, aplicando-se a tese do STF no RE n. 608.588/SP (Tema 656), entendeu-se que, no contexto fático narrado, os guardas municipais atuaram dentro de suas atribuições ao atender ocorrência de perturbação do sossego, afastando-se a tese de atipicidade por suposto desvio de função, motivo pelo qual negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MARLON BRANDÃO SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial
Outcome
Conhecido do agravo e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Atipicidade, Guarda Municipal, Policiamento Ostensivo, Repercussão Geral, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Atipicidade Guarda Municipal Policiamento Ostensivo Repercussão Geral Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MARLON BRANDÃO SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da atuação da guarda municipal na função de policiamento ostensivo
  2. 2 Alegação de atipicidade por desvio de função
  3. 3 Aplicação da tese do STF no RE n. 608.588/SP (Tema 656)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, aplicando-se a tese do STF no RE n. 608.588/SP (Tema 656), entendeu-se que, no contexto fático narrado, os guardas municipais atuaram dentro de suas atribuições ao atender ocorrência de perturbação do sossego, afastando-se a tese de atipicidade por suposto desvio de função, motivo pelo qual negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conhecido do agravo e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.