HC 1018065 - DECISAO

HC 1018065 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a ação é utilizada como sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal e a matéria ventilada não foi enfrentada pela Corte de origem, o que implicaria supressão de instância; ademais, não está demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a apreciação de ofício, e a revisão da dosimetria somente seria possível diante de ausência de fundamentação concreta ou de notória desproporcionalidade.

Parties
Paciente: Paciente; Defesa: Defesa; Parquet: Parquet
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Atipicidade, Dosimetria, Unirrecorribilidade, Desclassificação
Processo Penal Direito Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Atipicidade Dosimetria Unirrecorribilidade Desclassificação

Case Brief

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Parties

Paciente

Paciente

Defesa

Defesa

Parquet

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 análise da atipicidade por ausência de posse prévia para peculato-apropriação
  3. 3 possibilidade de desclassificação para estelionato

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a ação é utilizada como sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal e a matéria ventilada não foi enfrentada pela Corte de origem, o que implicaria supressão de instância; ademais, não está demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a apreciação de ofício, e a revisão da dosimetria somente seria possível diante de ausência de fundamentação concreta ou de notória desproporcionalidade.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.