HC 1021057 - DECISAO

HC 1021057 - DECISAO

O writ foi liminarmente indeferido porque a matéria já é objeto de habeas corpus anterior (HC 1.016.843/SP e precedentes), configurando inadmissível reiteração que obsta o prosseguimento do feito; não foram apresentados argumentos novos suficientes para desconstituir a decisão anterior, razão pela qual não se reconhece ilegalidade manifesta que justificasse o trancamento do inquérito.

Parties
Paciente: GUILHERME HENRIQUE ANDUCA; Autoridade Coatora: MM. Juízo Federal que preside a investigação no Inquérito Policial n.º 5010866-38.2023.4.03.6181; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido/obstado ao prosseguimento por inadmissível reiteração
Legal Topics
Atipicidade, Trancamento De Inquérito, Liminar, Princípio Da Legalidade Estrita, Intervenção Penal Mínima, Reiteração De Writs/habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Atipicidade Trancamento De Inquérito Liminar Princípio Da Legalidade Estrita Intervenção Penal Mínima +1 more

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Parties

GUILHERME HENRIQUE ANDUCA

Paciente

MM. Juízo Federal que preside a investigação no Inquérito Policial n.º 5010866-38.2023.4.03.6181

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 atipicidade da conduta imputada (venda de cigarros eletrônicos)
  2. 2 ausência de laudo pericial sobre natureza e periculosidade dos cigarros apreendidos
  3. 3 impossibilidade de criminalização por analogia in malam partem

Ratio Decidendi

O writ foi liminarmente indeferido porque a matéria já é objeto de habeas corpus anterior (HC 1.016.843/SP e precedentes), configurando inadmissível reiteração que obsta o prosseguimento do feito; não foram apresentados argumentos novos suficientes para desconstituir a decisão anterior, razão pela qual não se reconhece ilegalidade manifesta que justificasse o trancamento do inquérito.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido/obstado ao prosseguimento por inadmissível reiteração

Orders

  • Indeferimento liminar do Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal