AREsp 1821096 - DECISAO

AREsp 1821096 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento do recurso demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; assim, mantiveram-se as conclusões do Tribunal de origem quanto à materialidade e autoria.

Parties
Agravante/recorrente: FRANCIVALDO BEZERRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Atipicidade, Insuficiência De Provas, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Ameaça, Vias De Fato, Perturbação Da Tranquilidade, Justiça Gratuita
Direito Penal Direito Processual Penal Atipicidade Insuficiência De Provas Reexame De Prova (súmula 7/stj) Ameaça Vias De Fato Perturbação Da Tranquilidade +1 more

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Parties

FRANCIVALDO BEZERRA DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 386, VI e VII, CPP (alegada atipicidade e insuficiência de provas)
  2. 2 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  3. 3 apreciação da materialidade e autoria dos crimes e contravenções imputados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento do recurso demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; assim, mantiveram-se as conclusões do Tribunal de origem quanto à materialidade e autoria.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.