HC 664790 - DECISAO

HC 664790 - DECISAO

O pedido não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de habeas corpus já impetrado (HC n. 620.547/SP) com mesmas partes, pedidos e causa de pedir, sendo que o pedido de urgência anterior fora indeferido, a paciente encontra-se em liberdade e o processo anterior já possui informações e parecer do Ministério Público Federal, o que impede o processamento do presente mandamus.

Parties
Impetrante: ANILCE PINHEIRO ALVES; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Mandamus (substitutivo De Revisão Criminal) Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço deste habeas corpus
Legal Topics
Atipicidade, Dosimetria Da Pena, Prisão Domiciliar, Repetição De Pedido, Art. 273, § 1º B Do CP, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Portaria Svs/ms 344/98
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Atipicidade Dosimetria Da Pena Prisão Domiciliar Repetição De Pedido +3 more

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Parties

ANILCE PINHEIRO ALVES

Impetrante

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandamus (substitutivo De Revisão Criminal) Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Atipicidade da conduta quanto ao medicamento Pramil por não constar da Portaria SVS/MS 344/98
  2. 2 Constitucionalidade da pena prevista no art. 273, § 1º-B do Código Penal
  3. 3 Fundamentação idônea para fixação da pena-base acima do mínimo legal

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de habeas corpus já impetrado (HC n. 620.547/SP) com mesmas partes, pedidos e causa de pedir, sendo que o pedido de urgência anterior fora indeferido, a paciente encontra-se em liberdade e o processo anterior já possui informações e parecer do Ministério Público Federal, o que impede o processamento do presente mandamus.

Court Disposition

Não conheço deste habeas corpus

Orders

  • Não conheço deste habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se.