HC 687049 - DECISAO

HC 687049 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem, e não se verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o STJ a conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar, nos termos da Súmula 691/STF; por isso, indefere-se a liminar com base no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ALAIN KORALL HORNe OUTROS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
indefere-se liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Atipicidade, Trancamento De Inquérito, Pedido De Liminar, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Atipicidade Trancamento De Inquérito Pedido De Liminar Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf

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Parties

ALAIN KORALL HORNe OUTROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 possível atipicidade da conduta prevista no art. 299 do Código Penal
  3. 3 trancamento de inquérito por ausência de justa causa

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem, e não se verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o STJ a conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar, nos termos da Súmula 691/STF; por isso, indefere-se a liminar com base no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefere-se liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal