RHC 151637 - DECISAO

RHC 151637 - DECISAO

O recurso tornou-se prejudicado em razão da superveniente ausência de interesse de agir, decorrente da prolação de sentença absolutória em 20/08/2021, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

Parties
Recorrente: RONALDO APARECIDO FERREIRA BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
Recurso prejudicado (perda do objeto)
Legal Topics
Atipicidade, Ausência De Justa Causa, Trancamento Da Ação Penal, Habeas Corpus, Sentença Absolutória, Art. 386, Inciso VII, CPP
Direito Penal Processo Penal Atipicidade Ausência De Justa Causa Trancamento Da Ação Penal Habeas Corpus Sentença Absolutória Art. 386, Inciso Vii, CPP

Case Brief

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Parties

RONALDO APARECIDO FERREIRA BRITO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da atipicidade da conduta e trancamento da ação penal por ausência de justa causa
  2. 2 Superveniência de sentença absolutória e consequente perda do objeto do recurso

Ratio Decidendi

O recurso tornou-se prejudicado em razão da superveniente ausência de interesse de agir, decorrente da prolação de sentença absolutória em 20/08/2021, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

Court Disposition

Recurso prejudicado (perda do objeto)

Orders

  • Julgo prejudicado este recurso
  • Publique-se