HC 780049 - DECISAO

HC 780049 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque há recurso especial em tramitação (ARESP 1.671.110/TO) e a jurisprudência do STJ, alinhada ao STF, veda o uso do writ como sucedâneo de recurso e a sua tramitação concomitante com o recurso próprio, em observância ao princípio da unirrecorribilidade.

Parties
Paciente: ELZA BORGES FERREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus; Liminar Indeferida
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Atipicidade, Dosimetria Da Pena, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Concomitância Com Recurso Especial, Unirrecorribilidade, Uso Indevido Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Atipicidade Dosimetria Da Pena Prescrição Da Pretensão Punitiva Concomitância Com Recurso Especial Unirrecorribilidade Uso Indevido Do Habeas Corpus

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Parties

ELZA BORGES FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus quando há recurso especial em tramitação
  2. 2 possibilidade de concessão da ordem de ofício diante de recurso próprio pendente
  3. 3 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque há recurso especial em tramitação (ARESP 1.671.110/TO) e a jurisprudência do STJ, alinhada ao STF, veda o uso do writ como sucedâneo de recurso e a sua tramitação concomitante com o recurso próprio, em observância ao princípio da unirrecorribilidade.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Liminar indeferida.