REsp 2088224 - DECISAO

REsp 2088224 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a apreciação das alegadas nulidades e da ausência de dolo exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); o acórdão regional, com fundamento no parecer da SUSEP, nas provas de publicidade e na demonstração de atividade não autorizada e lucrativa, demonstrou elementos suficientes para manter as condenações, afastando a atipicidade e o erro de tipo alegados.

Parties
Recorrente/réu: WAGNER OLIVEIRA DE SOUZA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Atipicidade, Dolo, Erro Sobre Elemento Constitutivo Do Crime, Associações De Socorro Mútuo, Autorização E Supervisão Da SUSEP, Indução Ao Erro Do Consumidor
PENAL CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL CRIMES CONTRA a ORDEM Tributária, Econômica E CONTRA as Relações DE CONSUMO Atipicidade Dolo Erro Sobre Elemento Constitutivo Do Crime Associações De Socorro Mútuo Autorização E Supervisão Da SUSEP +1 more

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Parties

WAGNER OLIVEIRA DE SOUZA

Recorrente/réu

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 existência de dolo para configuração do art. 16 da Lei n. 7.492/86
  2. 2 afastamento do dolo por erro sobre elemento constitutivo do crime (art. 20 CP)
  3. 3 incidência do art. 143, §1º, do Decreto-Lei n. 73/1966 sobre associações de socorro mútuo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a apreciação das alegadas nulidades e da ausência de dolo exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); o acórdão regional, com fundamento no parecer da SUSEP, nas provas de publicidade e na demonstração de atividade não autorizada e lucrativa, demonstrou elementos suficientes para manter as condenações, afastando a atipicidade e o erro de tipo alegados.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.