HC 1049528 - DECISAO

HC 1049528 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via eleita é inadequada para substituir o recurso próprio contra acórdão do Tribunal de origem; as teses invocadas não foram previamente apreciadas pelo Tribunal de origem, de modo que a análise pela Corte Suprema configuraria supressão de instância; além disso a reversão da sentença transitada em julgado somente seria possível mediante as hipóteses do art. 621 do CPP, ausentes no caso; assim, deve-se negar seguimento ao writ.

Parties
Paciente: CLÁUDIO ROBERTO FERREIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/nego Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao presente habeas corpus (não conhecido)
Legal Topics
Atipicidade, Coisa Julgada, Supressão De Instância, Competência Recursal, Trânsito Em Julgado, Liminar
Direito Penal Processo Penal Recurso Especial Habeas Corpus Revisão Criminal Atipicidade Coisa Julgada Supressão De Instância +3 more

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Parties

CLÁUDIO ROBERTO FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 inadequação da via recursal (habeas corpus substitutivo)
  2. 2 necessidade de observância do art. 621 do Código de Processo Penal para revisão criminal
  3. 3 vedação à apreciação per saltum/supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via eleita é inadequada para substituir o recurso próprio contra acórdão do Tribunal de origem; as teses invocadas não foram previamente apreciadas pelo Tribunal de origem, de modo que a análise pela Corte Suprema configuraria supressão de instância; além disso a reversão da sentença transitada em julgado somente seria possível mediante as hipóteses do art. 621 do CPP, ausentes no caso; assim, deve-se negar seguimento ao writ.

Court Disposition

Nego seguimento ao presente habeas corpus (não conhecido)

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Nego seguimento ao presente habeas corpus